REsp 2137301 - DECISAO

REsp 2137301 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), decidiu-se que a compensação na execução/cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública somente pode ser suscitada quando o fato que lhe dá fundamento for superveniente ao trânsito em julgado ou não poderia ter sido alegado na fase de conhecimento; assim, compensações baseadas em fatos anteriores à sentença exequenda encontram-se protegidas pela coisa julgada e não podem ser admitidas na execução, interpretação que se aplica ao art. 535, VI, do CPC/2015 e às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva.

Parties
Recorrente: ERMANI ANTONIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ERMANI ANTONIO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a causa for anterior ao trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 (semelhante ao art. 741, VI, do CPC/1973) às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva
  3. 3 alcance da coisa julgada em matéria de compensação na execução

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), decidiu-se que a compensação na execução/cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública somente pode ser suscitada quando o fato que lhe dá fundamento for superveniente ao trânsito em julgado ou não poderia ter sido alegado na fase de conhecimento; assim, compensações baseadas em fatos anteriores à sentença exequenda encontram-se protegidas pela coisa julgada e não podem ser admitidas na execução, interpretação que se aplica ao art. 535, VI, do CPC/2015 e às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se