REsp 2007887 - DECISAO

REsp 2007887 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 476/STJ (REsp n. 1.235.513/AL) de que a compensação na execução contra a Fazenda Pública somente é admissível se não poderia ter sido alegada no processo de conhecimento; como a matéria relativa à compensação entre VPE e GEFM/GFM poderia ter sido suscitada no processo coletivo ou não foi decidida no mandado de segurança coletivo, não cabe sua compensação na execução individual, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução sem a compensação.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SIMONE DE ARAÚJO SANTOS E OUTRAS; Agravada: UNIÃO; Impetrante: AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução sem a compensação da GFM e GEFM.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Tema 476/stj, Preclusão/arguição De Matérias Na Fase De Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Tema 476/stj Preclusão/arguição De Matérias Na Fase De Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRÍCIA SIMONE DE ARAÚJO SANTOS E OUTRAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da compensação no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 476/STJ (REsp n. 1.235.513/AL) ao CPP/2015 (art. 535, VI)
  3. 3 Incidência da coisa julgada quando a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 476/STJ (REsp n. 1.235.513/AL) de que a compensação na execução contra a Fazenda Pública somente é admissível se não poderia ter sido alegada no processo de conhecimento; como a matéria relativa à compensação entre VPE e GEFM/GFM poderia ter sido suscitada no processo coletivo ou não foi decidida no mandado de segurança coletivo, não cabe sua compensação na execução individual, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução sem a compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução sem a compensação da GFM e GEFM.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, proferida na execução individual de título coletivo n. 0026000-09.2016.4.02.5101, que determina o prosseguimento da execução sem a compensação da GFM e GEFM.
  • Intimem-se.