REsp 2103338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e manteve a compensação dos valores relativos ao índice de 28,86% com quantias já pagas, conclusão fundada no suporte fático-probatório e no preenchimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição/decadência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição/decadência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação
  3. 3 compensação de valores relativos ao índice de 28,86% com quantias já pagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e manteve a compensação dos valores relativos ao índice de 28,86% com quantias já pagas, conclusão fundada no suporte fático-probatório e no preenchimento dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido