REsp 2145762 - DECISAO

REsp 2145762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as questões relevantes; a compensação foi considerada possível porque se trata de créditos da mesma natureza já recebidos administrativamente, sendo necessária para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; a reavaliação das provas para afastar a compensação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste Salarial 28, 86%, Decadência E Prescrição, Omissão Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reajuste Salarial 28,86% Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

SANDRA DA COSTA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente com execução individual
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil para a compensação
  3. 3 alegação de omissão por não enfrentamento dos requisitos da compensação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as questões relevantes; a compensação foi considerada possível porque se trata de créditos da mesma natureza já recebidos administrativamente, sendo necessária para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa; a reavaliação das provas para afastar a compensação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida