REsp 2149822 - DECISAO

REsp 2149822 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiências formais na demonstração de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/15) e por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, aplicando, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito instrutório, reconheceu que o tribunal de origem fundamentou-se em dispositivo legal (art. 74 da Lei 9.430/96, inclusive §18) e no princípio da verdade material ao suspender a exigibilidade da multa isolada, medida que não se presta a reexame em sede de recurso especial devido à necessidade de revolvimento fático-probatório e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Multa Isolada, Suspensão Da Exigibilidade, Manifestação De Inconformidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Princípio Da Verdade Material, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Multa Isolada Suspensão Da Exigibilidade Manifestação De Inconformidade Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de inconformidade apresentada em processo administrativo acessório pode suspender a exigibilidade de multa isolada relativa a processo administrativo diverso
  2. 2 Alcance do art. 74 da Lei 9.430/96 (incl. §§ 9,10,11 e 18) sobre suspensão da exigibilidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiências formais na demonstração de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/15) e por ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, aplicando, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito instrutório, reconheceu que o tribunal de origem fundamentou-se em dispositivo legal (art. 74 da Lei 9.430/96, inclusive §18) e no princípio da verdade material ao suspender a exigibilidade da multa isolada, medida que não se presta a reexame em sede de recurso especial devido à necessidade de revolvimento fático-probatório e à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.