AREsp 2650843 - DECISAO

AREsp 2650843 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que limitou o crédito executado ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998 e reconheceu a possibilidade (e, em alguns casos, a necessidade) de compensação dos valores pagos a título dos 28,86% após a edição da MP 1.704/98, por serem de mesma natureza e evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; concluiu também que a verificação de questões de fato sobre compensações ou excesso de execução demandaria reexame fático vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO PINTO DE LUNA; Agravante: RONALDO SILVA DE JESUS; Agravante: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: RONALDO PUPPIN; Agravante: ROSA ILMA DANTAS; Agravado: UFRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Bis in Idem, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição/decadência Bis in Idem Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO PINTO DE LUNA

Agravante

RONALDO SILVA DE JESUS

Agravante

RONALDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

RONALDO PUPPIN

Agravante

ROSA ILMA DANTAS

Agravante

UFRJ- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente após a MP 1.704/98 com crédito em execução
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 incidência de decadência/prescrição sobre direito à compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que limitou o crédito executado ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998 e reconheceu a possibilidade (e, em alguns casos, a necessidade) de compensação dos valores pagos a título dos 28,86% após a edição da MP 1.704/98, por serem de mesma natureza e evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; concluiu também que a verificação de questões de fato sobre compensações ou excesso de execução demandaria reexame fático vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.