REsp 1430739 - DECISAO

REsp 1430739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que a compensação se deu com créditos de terceiro e que as decisões que reconheceram o crédito à cedente não enfrentaram a vedação administrativa à utilização de créditos de terceiro; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DÍGITRO TECNOLOGIA S/A; Cedente De Crédito (terceiro): Cooperativa de Colonização e Industrial Pindorama Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Créditos De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Instruções Normativas (in/srf Nº 21/1997; In/srf Nº 41/2000)
Tributário Processual Civil Compensação Créditos De Terceiro Súmula 7 Do STJ Instruções Normativas (in/srf Nº 21/1997; In/srf Nº 41/2000)

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Parties

DÍGITRO TECNOLOGIA S/A

Recorrente

Cooperativa de Colonização e Industrial Pindorama Ltda

Cedente De Crédito (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos com créditos cedidos por terceiros
  2. 2 alcance e eficácia das decisões judiciais que reconheceram crédito em favor da cedente
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que a compensação se deu com créditos de terceiro e que as decisões que reconheceram o crédito à cedente não enfrentaram a vedação administrativa à utilização de créditos de terceiro; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.