AREsp 2730115 - DECISAO

AREsp 2730115 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM, aplicando-se o entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) de que, na execução, a compensação não pode ser alegada quando se baseia em fato que já poderia ter sido invocado na fase de conhecimento, aplicando-se tal regra também às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva.

Parties
Agravante: JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte/impugnante Na Execução: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Direito Administrativo Processual Civil Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte/impugnante Na Execução

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM, aplicando-se o entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) de que, na execução, a compensação não pode ser alegada quando se baseia em fato que já poderia ter sido invocado na fase de conhecimento, aplicando-se tal regra também às execuções individuais de títulos originados em ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM.

Orders

  • Afastar a compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM.
  • Publicar. Intimem-se.