AREsp 2756633 - DECISAO

AREsp 2756633 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a apresentação de Declaração de Compensação em lugar de Pedido de Restituição é inexatidão material, que o pedido de retificação foi formulado quando a decisão administrativa ainda estava pendente (homologação em 28/04/2017) e que, por força do art. 88 da IN nº 1.300/2012, o indeferimento das retificações foi incompatível com a normativa, impondo-se a manutenção da anulação das decisões administrativas; ademais, questões que exigem reexame de provas ou que não foram prequestionadas não foram conhecidas no recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Anulação De Decisão Administrativa, Retificação De Declaração De Compensação (dcomp), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Tributário Administrativo Processual Civil Compensação Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Anulação De Decisão Administrativa Retificação De Declaração De Compensação (dcomp) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de DCOMP apresentada como Declaração de Compensação em lugar de Pedido de Restituição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 88 da IN nº 1.300/2012
  3. 3 Prazo para pleitear restituição segundo art. 168 do CTN e art. 6º, §1º, II, da Lei nº 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a apresentação de Declaração de Compensação em lugar de Pedido de Restituição é inexatidão material, que o pedido de retificação foi formulado quando a decisão administrativa ainda estava pendente (homologação em 28/04/2017) e que, por força do art. 88 da IN nº 1.300/2012, o indeferimento das retificações foi incompatível com a normativa, impondo-se a manutenção da anulação das decisões administrativas; ademais, questões que exigem reexame de provas ou que não foram prequestionadas não foram conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.