AREsp 2258352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que as compensações foram corretamente qualificadas como 'não declaradas' com base no art. 74, §3º, VI, c/c §12, I, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar matéria fática ou probatória para alterar o entendimento sobre a existência do crédito alegado.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.; Autoridade Impetrada: RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Declaração De Compensação (per/dcomp), Homologação De Compensação, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 74 Da Lei Nº 9.430/1996, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Declaração De Compensação (per/dcomp) Homologação De Compensação Mandado De Segurança Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  2. 2 possibilidade de considerar compensações como 'não declaradas' nos termos do art. 74, §3º, VI, c/c §12, I, da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que as compensações foram corretamente qualificadas como 'não declaradas' com base no art. 74, §3º, VI, c/c §12, I, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado, no recurso especial, reexaminar matéria fática ou probatória para alterar o entendimento sobre a existência do crédito alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial