AREsp 2769788 - DECISAO

AREsp 2769788 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o art.162, § 1º, do CPC/1973 não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), estando a devolutividade do recurso especial limitada aos pontos não alcançados pelo Tema 294/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: PIANOFATURA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Execução Fiscal, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Compensação Execução Fiscal Preclusão Prequestionamento Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PIANOFATURA PAULISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.162, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 admissibilidade de alegação de compensação nos embargos à execução fiscal (art.16, § 3º, LEF)
  3. 3 preclusão de matéria decidida em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o art.162, § 1º, do CPC/1973 não foi objeto de análise no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), estando a devolutividade do recurso especial limitada aos pontos não alcançados pelo Tema 294/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.