AREsp 2814097 - DECISAO

AREsp 2814097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso excepcional.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal De Incorporação Remuneratória
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 884 do Código Civil em razão de pagamentos administrativos que deveriam ser compensados no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal decorrente da Lei Estadual nº 6.797/2007 para incorporação de diferenças remuneratórias
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o requisito de prequestionamento e a suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.