REsp 2183798 - DECISAO

REsp 2183798 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por entender que este fundamentou adequadamente a conclusão de que os pagamentos efetuados entre 2002 e 2017, via rubrica judicial, foram superiores aos valores devidos referentes a 1993-1998, zerando o saldo e justificando a compensação; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada para fins de recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrentes: MARIA NELIA COSTA DE SOUZA e OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NELIA COSTA DE SOUZA e OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente ou por decisão judicial e créditos executados
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de compensação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Existência de omissão em acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por entender que este fundamentou adequadamente a conclusão de que os pagamentos efetuados entre 2002 e 2017, via rubrica judicial, foram superiores aos valores devidos referentes a 1993-1998, zerando o saldo e justificando a compensação; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada para fins de recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.