REsp 2192394 - DECISAO

REsp 2192394 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento consolidado desta Corte (Tema 476/STJ, REsp 1.235.513/AL) de que a compensação só pode ser arguida na execução quando não pudesse ser objetada no processo de conhecimento, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com as parcelas recebidas a título de GEFM, GFM e VPNI, aplicando-se a proteção da coisa julgada às matérias suscetíveis de tê-lo sido no juízo cognitivo.

Parties
Recorrente: HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni)
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação Especial De Função Militar (gefm) Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm) +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA ISIDORO GONÇALVES MOREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública alegar compensação na fase de cumprimento de sentença/executiva de título formado em mandado de segurança coletivo quando a compensação era suscetível de ser argüida na fase de conhecimento?
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada e da preclusão quanto às matérias não enfrentadas na sentença coletiva
  3. 3 Se a compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI pode ser suscitada na execução individual

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento consolidado desta Corte (Tema 476/STJ, REsp 1.235.513/AL) de que a compensação só pode ser arguida na execução quando não pudesse ser objetada no processo de conhecimento, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação da VPE com as parcelas recebidas a título de GEFM, GFM e VPNI, aplicando-se a proteção da coisa julgada às matérias suscetíveis de tê-lo sido no juízo cognitivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a compensação da VPE com as parcelas recebidas a título de GEFM, GFM e VPNI.
  • Publique-se.