REsp 2189274 - DECISAO

REsp 2189274 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecendo a inexigibilidade de parcelas pagas após junho de 1998 e a necessidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa), os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e seria inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática e probatória que seria necessário para alterar a conclusão de mérito.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Decadência, Incorporação De Reajuste Salarial, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Prescrição Decadência Incorporação De Reajuste Salarial Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de compensação de valores pagos indevidamente relativos ao reajuste de 28,86% após incorporação
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação pretendida
  3. 3 ocorrência ou não de decadência administrativa e prescrição quanto à pretensão de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecendo a inexigibilidade de parcelas pagas após junho de 1998 e a necessidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa), os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e seria inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática e probatória que seria necessário para alterar a conclusão de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.