REsp 2103332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, reconheceu a legalidade da compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% com outros reajustes para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado implicou a aplicação da Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 475, Tema 476
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compensação dos valores pagos a título de índice de 28,86% com reajustes concedidos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes, reconheceu a legalidade da compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% com outros reajustes para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado implicou a aplicação da Súmula 283/STF impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.