REsp 2189111 - DECISAO

REsp 2189111 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que eventual compensação decorrente de ação revisional de contrato bancário abranja apenas as parcelas vencidas, afastando-se as prestações vincendas, porquanto o art. 369 do Código Civil exige dívidas líquidas e vencidas e as parcelas vincendas não são exigíveis, podendo a compensação de vincendas esvaziar a devolução dos valores cobrados indevidamente em contratos de trato sucessivo.

Parties
Autor: MARIA CLAUDETE PEREIRA VIEIRA; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar que eventual compensação abarque apenas as parcelas vencidas do contrato revisado, afastando-se as prestações vincendas.
Legal Topics
Compensação, Repetição Do Indébito, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Parcelas Vincendas
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Compensação Repetição Do Indébito Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

MARIA CLAUDETE PEREIRA VIEIRA

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a compensação de parcelas vincendas em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação de débitos em contratos de trato sucessivo
  3. 3 Proteção contra enriquecimento ilícito e limites à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que eventual compensação decorrente de ação revisional de contrato bancário abranja apenas as parcelas vencidas, afastando-se as prestações vincendas, porquanto o art. 369 do Código Civil exige dívidas líquidas e vencidas e as parcelas vincendas não são exigíveis, podendo a compensação de vincendas esvaziar a devolução dos valores cobrados indevidamente em contratos de trato sucessivo.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar que eventual compensação abarque apenas as parcelas vencidas do contrato revisado, afastando-se as prestações vincendas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que eventual compensação abarque apenas as parcelas vencidas do contrato revisado, afastadas as prestações vincendas.