AREsp 2160264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 206 do CTN e 56 da Lei 9.784/1999 (incidindo analogicamente Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensa violação do art. 151, III, do CTN demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial. Thus, the recurso especial was inadmissible.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Certidão Positiva De Débitos, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Compensação Certidão Positiva De Débitos Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 206 do CTN e 56 da Lei 9.784/1999
  2. 2 efeito suspensivo da manifestação de inconformidade sobre compensações não homologadas vs compensações tidas como não declaradas (art. 74, § 12, Lei 9.430/96)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 206 do CTN e 56 da Lei 9.784/1999 (incidindo analogicamente Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensa violação do art. 151, III, do CTN demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial. Thus, the recurso especial was inadmissible.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.