AREsp 2815161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação baseava-se em crédito eventual não líquido e não vencido (portanto incompatível com o art. 369/368 CC), a impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou risco de dano grave de difícil ou incerta reparação apesar da garantia do juízo, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de demandar reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Sócio Da Recorrida: JOSÉ SEVERINO; Sócio Mencionado: ANICETO TOCHIO MASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Autos, Exclusão De Sócio, Dissolução Parcial De Sociedade, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Cumprimento De Sentença Suspensão De Autos Exclusão De Sócio Dissolução Parcial De Sociedade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOSÉ SEVERINO

Sócio Da Recorrida

ANICETO TOCHIO MASSUDA

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação com base no art. 368 do Código Civil
  2. 2 necessidade ou não de suspensão dos autos originários (art. 313, V, do CPC) até conclusão da apuração de haveres
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação baseava-se em crédito eventual não líquido e não vencido (portanto incompatível com o art. 369/368 CC), a impugnação ao cumprimento de sentença não demonstrou risco de dano grave de difícil ou incerta reparação apesar da garantia do juízo, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de demandar reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se