REsp 2199175 - DECISAO

REsp 2199175 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente determinou a compensação dos valores aferidos como pagos em duplicidade com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 para evitar enriquecimento sem causa, que não houve prescrição da pretensão executiva ou da compensação e que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, impondo honorários recursais à parte recorrente.

Parties
Recorrente: Espólio de Regina Josefa da Gama Silva; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Espólio de Regina Josefa da Gama Silva

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com passivo incontroverso da execução
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executiva e da pretensão compensatória
  3. 3 existência de litispendência entre execução individual e execução coletiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente determinou a compensação dos valores aferidos como pagos em duplicidade com o passivo incontroverso do período de janeiro de 1993 a junho de 1998 para evitar enriquecimento sem causa, que não houve prescrição da pretensão executiva ou da compensação e que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu do recurso em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, impondo honorários recursais à parte recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)