EREsp 1914148 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado; na decisão recorrida adotou-se o entendimento de que as declarações de compensação constituem o crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não era necessário o lançamento de ofício para prevenir decadência, e a revogação da liminar apenas restabelece a exigibilidade do crédito pré-constituído.

Parties
Embargante: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Compensação, Decadência, Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Declaração De Compensação, Decisão Judicial Precária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Compensação Decadência Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Declaração De Compensação Decisão Judicial Precária +1 more

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Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para prevenir decadência quando a exigibilidade tributária está suspensa por decisão judicial
  2. 2 efeito da declaração de compensação como constituição do crédito tributário
  3. 3 incidência da decadência versus suspensão por decisão liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado; na decisão recorrida adotou-se o entendimento de que as declarações de compensação constituem o crédito tributário (Súmula 436/STJ), de modo que não era necessário o lançamento de ofício para prevenir decadência, e a revogação da liminar apenas restabelece a exigibilidade do crédito pré-constituído.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
  • Majoro, em desfavor da embargante, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.