REsp 2171508 - ACORDAO

REsp 2171508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a modificação da premissa adotada pela Corte demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento das razões recursais quanto ao tema da compensação.

Parties
Agravante: Antonio Leandro Neto - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Prescrição
Servidor Público Processo Civil Compensação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão +1 more

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Parties

Antonio Leandro Neto - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos sob o mesmo título judicial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente as questões submetidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a modificação da premissa adotada pela Corte demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento das razões recursais quanto ao tema da compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno