REsp 2163044 - ACORDAO

REsp 2163044 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar prestação jurisdicional negada; houve ausência de prequestionamento para certos dispositivos indicados; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF); a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático‑provável vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES; Agravante: NANCY DA SILVA CAETANO; Agravante: MARLI FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: PETRONILA ROSA COSTA DINIZ NETA; Agravante: MARLI MARQUES; Agravante: MAURICIO ABDON MONTEIRO; Agravante: MONICA FONTOURA DE OLIVEIRA; Agravante: NELY VIEIRA DE ALMEIDA; Agravante: RAQUEL PELLIZZETTI; Agravante: SADINO SILVEIRA LIMA; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 282, 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Suspensão Do Processo (art. 313, V, A
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Compensação Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 282, 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

MARLENE ALVES

Agravante

NANCY DA SILVA CAETANO

Agravante

MARLI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

PETRONILA ROSA COSTA DINIZ NETA

Agravante

MARLI MARQUES

Agravante

MAURICIO ABDON MONTEIRO

Agravante

MONICA FONTOURA DE OLIVEIRA

Agravante

NELY VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

RAQUEL PELLIZZETTI

Agravante

SADINO SILVEIRA LIMA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento ausente para dispositivos indicados
  3. 3 deficiência da fundamentação por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão a justificar prestação jurisdicional negada; houve ausência de prequestionamento para certos dispositivos indicados; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284/STF); a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático‑provável vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil