AREsp 2629875 - ACORDAO

AREsp 2629875 - ACORDAO

Havendo reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de confissão qualificada, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a compensação entre a atenuante da confissão (qualificada) e a agravante da reincidência deve ser parcial, em fração menor (ex. 1/12), em observância ao princípio da individualização da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jefferson Renan da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Compensação, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Reincidência, Dosimetria, Atenuantes E Agravantes, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Compensação Confissão Espontânea Confissão Qualificada Reincidência Dosimetria Atenuantes E Agravantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Renan da Silva Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 efeito jurídico da confissão qualificada e aplicação de fração redutora inferior a 1/6 (1/12)
  3. 3 adequação da compensação parcial entre atenuante qualificada e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de confissão qualificada, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a compensação entre a atenuante da confissão (qualificada) e a agravante da reincidência deve ser parcial, em fração menor (ex. 1/12), em observância ao princípio da individualização da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.