AREsp 2657351 - DECISAO

AREsp 2657351 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), segundo o qual a compensação só é admissível na execução se derivar de fato superveniente ao trânsito em julgado ou se não pôde ser objetada na fase de conhecimento; por isso, afastou-se a possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e a GFM no caso em exame.

Parties
Agravante: EVA VILELA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a compensação da VPE com a GEFM e GFM
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, VPE, GEFM E GFM
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vpe, GEFM E GFM

Case Brief

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Parties

EVA VILELA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM em execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 476/STJ às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), segundo o qual a compensação só é admissível na execução se derivar de fato superveniente ao trânsito em julgado ou se não pôde ser objetada na fase de conhecimento; por isso, afastou-se a possibilidade de compensação da VPE com a GEFM e a GFM no caso em exame.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a compensação da VPE com a GEFM e GFM

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a compensação da VPE com a GEFM e GFM.
  • Publique-se. Intimem-se.