REsp 2192524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) sobre a existência e montante dos pagamentos anteriores; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de compensação com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil e no princípio de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e não houve prequestionamento sobre certas matérias (art. 1º do Decreto n.20.910/1932 e art.190 do CC).

Parties
Recorrente/exequente: ADENEVALDO SOAVE RAMOS e OUTROS; Executada/recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição/decadência, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição/decadência Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

ADENEVALDO SOAVE RAMOS e OUTROS

Recorrente/exequente

UFRJ

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos a título do índice de 28,86% com valores já recebidos pelos exequentes
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) sobre a existência e montante dos pagamentos anteriores; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de compensação com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil e no princípio de evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e não houve prequestionamento sobre certas matérias (art. 1º do Decreto n.20.910/1932 e art.190 do CC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.