REsp 2196237 - DECISAO

REsp 2196237 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que as provas de pagamentos administrativos demonstram que os valores recebidos pelos exequentes superaram o passivo incontroverso referente ao período executado, autorizando a compensação prevista no título para evitar enriquecimento sem causa; por envolver análise fático-probatória, a revisão pela via especial é vedada (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/exequente: LINDOLFO GOMES DE MELO; Recorrentes/exequentes: OUTROS; Exequente: LÚCIA BRAZ DE SOUZA SANTOS; Executada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Prescrição E Decadência, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Índice De Reajuste 28, 86%
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Prescrição E Decadência Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Índice De Reajuste 28,86%

Case Brief

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Parties

LINDOLFO GOMES DE MELO

Recorrente/exequente

OUTROS

Recorrentes/exequentes

LÚCIA BRAZ DE SOUZA SANTOS

Exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 exame da prescrição e decadência quanto aos valores compensados
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que as provas de pagamentos administrativos demonstram que os valores recebidos pelos exequentes superaram o passivo incontroverso referente ao período executado, autorizando a compensação prevista no título para evitar enriquecimento sem causa; por envolver análise fático-probatória, a revisão pela via especial é vedada (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.