EAREsp 2364035 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica do dissenso entre os acórdãos confrontados nos termos do art. 266, §4º do Regimento Interno, e porque a jurisprudência dominante da Primeira Seção admite a compensação na fase de execução em casos como o dos servidores do Distrito Federal, em observância à probidade e à boa-fé, para evitar enriquecimento ilícito, estando o acórdão embargado em consonância com esse entendimento (Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: DIMAS LISBOA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Plano Collor, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Plano Collor Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

DIMAS LISBOA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do percentual de 84,32% relativo às perdas do Plano Collor com reajustes previamente concedidos
  2. 2 Exigência de demonstração analítica de divergência para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração analítica do dissenso entre os acórdãos confrontados nos termos do art. 266, §4º do Regimento Interno, e porque a jurisprudência dominante da Primeira Seção admite a compensação na fase de execução em casos como o dos servidores do Distrito Federal, em observância à probidade e à boa-fé, para evitar enriquecimento ilícito, estando o acórdão embargado em consonância com esse entendimento (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os Embargos de Divergência

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se