REsp 2157948 - DECISAO
O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que, na hipótese em exame, é admissível a compensação dos percentuais reconhecidos relativos ao Plano Collor com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade, para evitar enriquecimento ilícito em detrimento do erário, e que a alegação de omissão foi genérica, impondo o óbice da insuficiência de fundamentação e a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ademar Ferracioli; Recorrente: Almira Ferreira da Silva; Recorrente: Antonio Nogueira Neto; Recorrente: Edgard Macedo de Oliveira; Recorrente: Otilia Regina da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
- Outcome
- recurso conhecido parcialmente e negado provimento
- Legal Topics
- Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Plano Collor, Reposição Salarial, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ademar Ferracioli
Recorrente
Almira Ferreira da Silva
Recorrente
Antonio Nogueira Neto
Recorrente
Edgard Macedo de Oliveira
Recorrente
Otilia Regina da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação dos percentuais reconhecidos relativos ao Plano Collor com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade
- 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 eventual violação da coisa julgada
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que, na hipótese em exame, é admissível a compensação dos percentuais reconhecidos relativos ao Plano Collor com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade, para evitar enriquecimento ilícito em detrimento do erário, e que a alegação de omissão foi genérica, impondo o óbice da insuficiência de fundamentação e a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
Court Disposition
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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