REsp 2263565 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é admissível a compensação de débitos de ICMS com precatórios provenientes do IPERGS, por se tratar de pessoa jurídica distinta do Estado e por inexistir lei estadual autorizativa para o procedimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a compensação destoou da orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Apelado: Mercado Barrense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Compensação, Precatórios, ICMS, Cessão De Créditos, Autarquias, Necessidade De Lei Autorizativa
Tributário Processual Civil Compensação Precatórios ICMS Cessão De Créditos Autarquias Necessidade De Lei Autorizativa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Mercado Barrense Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débito tributário de ICMS com precatório originário do IPERGS
  2. 2 necessidade de lei estadual autorizativa para a compensação
  3. 3 incidência do conceito de Fazenda Pública às autarquias

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é admissível a compensação de débitos de ICMS com precatórios provenientes do IPERGS, por se tratar de pessoa jurídica distinta do Estado e por inexistir lei estadual autorizativa para o procedimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a compensação destoou da orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença de improcedência do pedido.
  • Publique-se.