AREsp 3138823 - DECISAO

AREsp 3138823 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação da VPE com benefícios privativos dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM e VPNI) pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC, sem ofensa à coisa julgada, e porque não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSINEA CORTES CORDEIRO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Vinculação Remuneratória, Coisa Julgada, Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Vinculação Remuneratória Coisa Julgada Execução Individual Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ROSINEA CORTES CORDEIRO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão regional incorreu em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Se a compensação nas execuções individuais afronta a coisa julgada e o Tema 476 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação da VPE com benefícios privativos dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM, GFM e VPNI) pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC, sem ofensa à coisa julgada, e porque não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.