AREsp 3219903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida por entender que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de 28,86% (pagos após a MP 1.704/1998) com o valor exequendo, e que acolher tese contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, parte da fundamentação que afastou decadência/prescrição não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os fundamentos suficientes do acórdão mantêm a decisão.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELTON CARNEIRO MARINHO e OUTROS; Agravada/recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido) E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição E Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição E Decadência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELTON CARNEIRO MARINHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

UFRJ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido) E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa a enunciado sumular e dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 requisitos para compensação de créditos (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente após edição da MP 1.704/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida por entender que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de 28,86% (pagos após a MP 1.704/1998) com o valor exequendo, e que acolher tese contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, parte da fundamentação que afastou decadência/prescrição não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os fundamentos suficientes do acórdão mantêm a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento