AREsp 3210674 - DECISAO

AREsp 3210674 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar, exclusivamente, a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os valores/percentuais previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando tal compensação não esteja expressamente prevista no título executivo, em conformidade com o precedente vinculante REsp 1.235.513/AL e com as regras sobre coisa julgada e âmbito dos embargos à execução.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Embargado: José Higino Lopes; Embargado: Maria Antonieta Borja Machado; Embargado: Maria Alzira Rodrigues; Embargado: José Vital Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os valores/percentuais previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Súmula 672 STF, Resp 1.235.513/al, Litispendência
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Súmula 672 STF Resp 1.235.513/al Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

José Higino Lopes

Embargado

Maria Antonieta Borja Machado

Embargado

Maria Alzira Rodrigues

Embargado

José Vital Campos

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com valores das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar, exclusivamente, a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os valores/percentuais previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando tal compensação não esteja expressamente prevista no título executivo, em conformidade com o precedente vinculante REsp 1.235.513/AL e com as regras sobre coisa julgada e âmbito dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os valores/percentuais previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial