AREsp 2676084 - DECISAO

AREsp 2676084 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais óbices), incorrendo na inobservância do dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação (dcomp), Decadência, Multas Isoladas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Compensação (dcomp) Decadência Multas Isoladas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de DCOMP para antecipações pagas a maior em estimativas mensais de IRPJ/CSLL
  2. 2 decadência quanto às multas (art.150, §4º do CTN)
  3. 3 aplicabilidade de multa isolada (art.44, II, b, Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais óbices), incorrendo na inobservância do dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC