REsp 2152471 - DECISAO

REsp 2152471 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal quanto à alegação, devidamente demonstrada pelo recorrente, de que o contribuinte foi intimado da decisão de não homologação das DECOMPS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação (decomp), Homologação Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição De Acórdão
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de intimação da não homologação das DECOMPS
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 disciplina do ônus da prova (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal quanto à alegação, devidamente demonstrada pelo recorrente, de que o contribuinte foi intimado da decisão de não homologação das DECOMPS, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determino novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.