REsp 1902027 - ACORDAO

REsp 1902027 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Parties
Impetrante: empresa (impetrante); Autoridade Coatora: autoridade coatora vinculada à União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Administrativa, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Compensação Administrativa Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa (impetrante)

Impetrante

autoridade coatora vinculada à União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na origem e ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito à compensação administrativa e aplicação da taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/1995)
  3. 3 aplicabilidade do art. 927, III e IV, do CPC e do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno