REsp 2172584 - DECISAO

REsp 2172584 - DECISAO

O STJ concluiu, com fundamento no art. 151, III, do CTN e em precedentes desta Corte, que o pedido administrativo de compensação pendente de julgamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; estando suspensa a exigibilidade, a certidão de dívida ativa que embasa a execução é nula e a ação executiva deve ser extinta, com retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; declarada a nulidade da certidão de dívida ativa e extinta a execução fiscal; autos retornem à origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Compensação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151, III, CTN, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151, Iii, CTN Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Extinção Do Feito Executivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, III, do CTN ao pedido administrativo de compensação pendente
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, com fundamento no art. 151, III, do CTN e em precedentes desta Corte, que o pedido administrativo de compensação pendente de julgamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; estando suspensa a exigibilidade, a certidão de dívida ativa que embasa a execução é nula e a ação executiva deve ser extinta, com retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a nulidade da certidão de dívida ativa e extinta a execução fiscal; autos retornem à origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, conforme entender de direito.