AREsp 2814758 - DECISAO

AREsp 2814758 - DECISAO

Porquanto a parte credora optou pela compensação administrativa do crédito decorrente da sentença, a apuração do montante remanescente deve tramitar na esfera administrativa perante a Receita Federal, o que afasta o interesse de agir quanto à liquidação de julgado na via judicial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Executada/recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Execução) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Administrativa, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Precatório, Coisa Julgada, Anatocismo, Súmula 7/stj, Art. 74 Lei 9.430/1996
Processual Civil Direito Tributário Compensação Administrativa Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Precatório Coisa Julgada Anatocismo +2 more

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Parties

KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente/exequente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Execução) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação de sentença judicial após opção pela compensação administrativa
  2. 2 se a opção pela compensação administrativa afasta o interesse de agir quanto à liquidação judicial
  3. 3 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte credora optou pela compensação administrativa do crédito decorrente da sentença, a apuração do montante remanescente deve tramitar na esfera administrativa perante a Receita Federal, o que afasta o interesse de agir quanto à liquidação de julgado na via judicial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou nulidade a justificar provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.