REsp 1501527 - DECISAO

REsp 1501527 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 151, inciso III, do CTN, concluiu-se que, estando pendente pedido administrativo de compensação, encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal fundadas nessa inscrição são nulas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar nula a CDA e extinguir a execução, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: DISK METRALHA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Administrativa, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Tributário Compensação Administrativa Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

DISK METRALHA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo do pedido administrativo de compensação sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal durante pendência de pedido de compensação
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa inscrita durante suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 151, inciso III, do CTN, concluiu-se que, estando pendente pedido administrativo de compensação, encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal fundadas nessa inscrição são nulas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para declarar nula a CDA e extinguir a execução, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • JULGAR PROCEDENTES os embargos à execução para DECLARAR NULA a CDA n.42 4 04 000595-29e
  • JULGAR EXTINTA a execução fiscal n. 2004.82.00.016389-5