AREsp 1564398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a redução dos honorários para R$ 10.000,00 não se mostrou desarrazoada e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Perícia Judicial, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processo Civil Compensação Administrativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Perícia Judicial Certidão Positiva Com Efeito De Negativa +1 more

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Parties

MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e cabimento de agravo
  2. 2 fixação e revisão de honorários advocatícios com base no art. 20, §4º do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto a redução dos honorários para R$ 10.000,00 não se mostrou desarrazoada e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial