REsp 1932875 - DECISAO

REsp 1932875 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e decidiu expressamente que os débitos correspondem aos valores indicados e que, estando pendente pedido administrativo de compensação, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a alegada falha seria, se existente, um erro de julgamento (error in judicando) e não uma omissão formal, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; majorou-se os honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente pedido de compensação administrativa
  2. 2 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação da correspondência entre débitos executados e pedidos de compensação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e decidiu expressamente que os débitos correspondem aos valores indicados e que, estando pendente pedido administrativo de compensação, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a alegada falha seria, se existente, um erro de julgamento (error in judicando) e não uma omissão formal, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; majorou-se os honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado