REsp 2148901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão original incorretamente tratou o feito como mandado de segurança quando se trata de ação ordinária (repetição de indébito)
2. 2 Se ao contribuinte assiste a opção entre expedição de precatório e compensação administrativa do crédito tributário reconhecido judicialmente
3. 3 Se seria possível determinar que a compensação administrativa abrangeria "quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal" sem que a matéria tenha sido decidida nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi omissa ao fundamentar o caso como mandado de segurança quando se trata de ação ordinária de repetição de indébito, razão pela qual se acolheram os embargos para corrigir a fundamentação e assegurar ao contribuinte a opção entre expedição de precatório e compensação administrativa do crédito tributário (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ); contudo, não se conheceu do pedido para permitir compensação em relação a "quaisquer tributos" por ausência de decisão sobre essa matéria nas instâncias inferiores (preclusão) e tentativa de inovação recursal.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para alterar a redação da parte dispositiva da decisão embargada

Orders

• "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a assegurar o direito da parte à opção pela expedição de precatório ou pela compensação administrativa do indébito tributário"
• Publique-se.