AREsp 2720101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 preexistência de compensação administrativa como causa de extinção da execução fiscal
2. 2 requisitos concomitantes para que a compensação seja opponível ao Fisco (crédito do contribuinte, débito do mesmo contribuinte, lei específica autorizadora)
3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem comprovou que a compensação alegada não estava formada e acabada antes da propositura da execução fiscal (faltando requisito procedimental/administrativo), sendo necessária a preservação do exame fático-probatório realizado pelo tribunal a quo; além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, e aplica-se a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.