AREsp 2720101 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora Agravante contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Na sentença, julgou-se extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 16,§ 3º, da Lei n. 6.830/1.980. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 126.469,80 (Cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA EXECUTADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRÉVIA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APELAÇÃO DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. De acordo com o que ficou estabelecido no recurso representativo de controvérsia REsp 1.008.343, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ de 01.02.2010, são necessários três requisitos concomitantes para que a prévia compensação seja conciliável com as limitações ao direito de defesa do contribuinte insculpidas na LEF. São eles: (i) crédito tributário apurado em prol do contribuinte; (ii) débito deste mesmo contribuinte apurado pelo Fisco; e (iii) existência de lei específica que autorize a compensação, na forma do art. 170 do CTN. Ora, se a compensação não foi verificada em procedimento administrativo fiscal (PAF), por erro do preenchimento da própria contribuinte, o ajuizamento da execução fiscal em desfavor afigura-se correto, muito embora a obrigação tributária seja ex lege, não há nenhum elemento nos autos que retire os requisitos de liquidez e certeza do título exequendo. .. Acolhe-se o argumento de compensação quando o sujeito passivo procedeu, por conta própria, à compensação, submetida depois ao juízo homologatório da Administração Tributária (mas, enquanto isso, gerando todos os efeitos inerentes à declaração de compensação, até se e quando verificar-se a condição resolutória que é a não homologação), ou obteve juízo positivo da Administração Tributária em resposta a pedido naquele sentido protocolado; nesta segunda hipótese, a própria decisão administrativa favorável ao contribuinte, sendo anterior à inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, teria a natureza de ato administrativo perfeito e acabado, dotado de presunção de legalidade e, por isso, se constituiria em prejudicial a essa inscrição, pois a respectiva CDA careceria de certeza e/ou de liquidez. O direito à compensação reclamado pela Apelante, portanto, ainda é questão controvertida, matéria litigiosa, que somente pode ser acertada em ação de procedimento comum, não na via dos embargos à execução fiscal; nestes, a alegação de compensação é admissível desde que formada e acabada, tornada perfeita e eficaz, antes da propositura da execução fiscal, e isso porque, se efetivamente existente, prejudicaria o título executivo extrajudicial e o próprio crédito nele representado; o raciocínio é semelhante ao que fundamenta a admissibilidade de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a sentença não merece reparo. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA