AREsp 1364080 - DECISAO

AREsp 1364080 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem examinou as provas e apresentou fundamentação suficiente, concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se também que o julgamento antecipado do mérito foi cabível por se tratar de matéria majoritariamente jurídica e apoiada no conjunto probatório, que o litisconsórcio passivo não é obrigatório em ação civil pública ambiental em razão da responsabilidade solidária, e que o reexame de questões fáticas estaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Estado do Maranhão; Recorrente: Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Litisconsórcio Passivo, Julgamento Antecipado Do Mérito, Responsabilidade Solidária
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Compensação Ambiental Licenciamento Ambiental Litisconsórcio Passivo Julgamento Antecipado Do Mérito Responsabilidade Solidária

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à necessidade de produção de provas)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública ambiental
  3. 3 cabimento de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem examinou as provas e apresentou fundamentação suficiente, concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; entendeu-se também que o julgamento antecipado do mérito foi cabível por se tratar de matéria majoritariamente jurídica e apoiada no conjunto probatório, que o litisconsórcio passivo não é obrigatório em ação civil pública ambiental em razão da responsabilidade solidária, e que o reexame de questões fáticas estaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se