AREsp 1900583 - ACORDAO

AREsp 1900583 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque este analisou os fatos e provas e concluiu que a decisão da Câmara de Compensação Ambiental contrariou o art. 36, § 2º, da Lei nº 9.985/2000 ao não observar as propostas do EIA/RIMA, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve fundamento para reformar a decisão que anulou a deliberação administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL; Réu: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido.
Legal Topics
Compensação Ambiental, Eia/rima, Anulação De Ato Administrativo, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade/ilegalidade Administrativa
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Compensação Ambiental Eia/rima Anulação De Ato Administrativo Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa Proporcionalidade/ilegalidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL

Réu

PETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 36, § 2º, da Lei n. 9.985/2000 (definição de unidades de conservação beneficiadas considerando propostas do EIA/RIMA)
  2. 2 necessidade de observância do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como baliza para destinação da compensação ambiental
  3. 3 alegada decisão extra petita e ofensa aos arts. 492, 322 e 324 do CPC/2015 e art. 286 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do tribunal de origem porque este analisou os fatos e provas e concluiu que a decisão da Câmara de Compensação Ambiental contrariou o art. 36, § 2º, da Lei nº 9.985/2000 ao não observar as propostas do EIA/RIMA, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve fundamento para reformar a decisão que anulou a deliberação administrativa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento