REsp 2097897 - DECISAO

REsp 2097897 - DECISAO

Não se verificou omissão imputada ao acórdão recorrido, mas o tribunal de origem decidiu pela exclusão da indenização pecuniária em face da compensação ambiental, o que se mostra dissociado da jurisprudência consolidada do STJ que admite a cumulação de obrigação de fazer e de indenizar em matéria ambiental; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da reparação indenizatória pelos danos irrecuperáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: APELANTES/REQUIRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Compensação Ambiental, Reparação De Danos Ambientais, Teoria Do Fato Consumado, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Compensação Ambiental Reparação De Danos Ambientais Teoria Do Fato Consumado Licenciamento Ambiental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APELANTES/REQUIRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização por dano ambiental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 613/STJ (teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão imputada ao acórdão recorrido, mas o tribunal de origem decidiu pela exclusão da indenização pecuniária em face da compensação ambiental, o que se mostra dissociado da jurisprudência consolidada do STJ que admite a cumulação de obrigação de fazer e de indenizar em matéria ambiental; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da reparação indenizatória pelos danos irrecuperáveis.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da reparação indenizatória pelos danos irrecuperáveis
  • Publique-se e intimem-se