AREsp 2862423 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento da Corte a quo de que a compensação ambiental definida em valores certos configura obrigação de pagar quantia certa e que o inadimplemento da CODHAB/DF ficou demonstrado com base nos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ré: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Ambiental, Termo De Compromisso, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Quantia Certa, Mora E Termo Inicial, Súmulas 5 E 7/stj, Depósito Em Conta Judicial, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Compensação Ambiental Termo De Compromisso Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Quantia Certa Mora E Termo Inicial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação prevista no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (obrigação de fazer ou obrigação de pagar quantia certa)
  2. 2 Existência de mora e termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento da Corte a quo de que a compensação ambiental definida em valores certos configura obrigação de pagar quantia certa e que o inadimplemento da CODHAB/DF ficou demonstrado com base nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial