REsp 1827431 - ACORDAO

REsp 1827431 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 66 da Lei nº 12.651/2012, dispositivo de caráter transitório e expressamente aplicável a imóveis consolidados até 22/07/2008, autoriza a compensação ambiental dentro do mesmo bioma sem exigência de localização na mesma microbacia; tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, e assim o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Paulo Sérgio Florentino Guimarães; Interveniente: Instituto Estadual de Florestas - IF; Réu: Espólio de Vicente Aulicino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compensação Ambiental, Reserva Legal, Aplicação Da Legislação No Tempo, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Microbacia Hidrográfica, Bioma
Direito Ambiental Compensação Ambiental Reserva Legal Aplicação Da Legislação No Tempo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Microbacia Hidrográfica Bioma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo Sérgio Florentino Guimarães

Apelado

Instituto Estadual de Florestas - IF

Interveniente

Espólio de Vicente Aulicino

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicar à compensação ambiental da reserva legal: art. 44, III, da Lei nº 4.771/1965 (compensação na mesma microbacia) ou art. 66, III e § 6º, II, da Lei nº 12.651/2012 (compensação no mesmo bioma) para imóveis consolidados até 22/07/2008?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 66 da Lei nº 12.651/2012, dispositivo de caráter transitório e expressamente aplicável a imóveis consolidados até 22/07/2008, autoriza a compensação ambiental dentro do mesmo bioma sem exigência de localização na mesma microbacia; tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, e assim o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido e confirmar a sentença de origem.