AREsp 1603522 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a questão da prescrição foi expressamente suscitada na origem e não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem nos primeiros nem nos segundos embargos de declaração, caracterizando omissão na prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impôs-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração para novo julgamento com análise expressa do pedido de declaração da prescrição. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa anulação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Compensação Ambiental, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Compensação Ambiental Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à prescrição da pretensão de cobrança de compensação ambiental
  2. 2 se a pretensão está sujeita ao prazo prescricional e quais marcos temporais considerar
  3. 3 prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a questão da prescrição foi expressamente suscitada na origem e não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem nos primeiros nem nos segundos embargos de declaração, caracterizando omissão na prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impôs-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração para novo julgamento com análise expressa do pedido de declaração da prescrição. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa anulação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que anulou o acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração, determinando novo julgamento com análise expressa do pedido de declaração da prescrição.